Agenda das principais obrigações tributárias do mês de Agosto/2019, de âmbito da legislação do Estado do Espirito Santo, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está
A Carta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações
SALÁRIO MÍNIMO Vigência Dispositivo legal Valor Julho 1940 Decreto-Lei 2162, de 1940 240 mil réis Janeiro 1943 Decreto-Lei 1943 Cr$ 300,00 Dezembro 1943 Decreto-Lei 5977, de 1943 Cr$ 380,00 Janeiro 1952 Decreto nº 30342, de 1951 Cr$ 1.200,00 Julho 1954
A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes. Contribuintes podem aproveitar medida para quitar débitos de ICMS-ST e IPVA. A Secretaria
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais uma obrigação fiscal acessória imposta às empresas, relacionadas a cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas
