SALÁRIO MÍNIMO Vigência Dispositivo legal Valor Julho 1940 Decreto-Lei 2162, de 1940 240 mil réis Janeiro 1943 Decreto-Lei 1943 Cr$ 300,00 Dezembro 1943 Decreto-Lei 5977, de 1943 Cr$ 380,00 Janeiro 1952 Decreto nº 30342, de 1951 Cr$ 1.200,00 Julho 1954
A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes. Contribuintes podem aproveitar medida para quitar débitos de ICMS-ST e IPVA. A Secretaria
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais uma obrigação fiscal acessória imposta às empresas, relacionadas a cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas
As diaristas podem ser MEI. Basta que se registrem como tal e definam uma atividade, dentre as que já desempenham. Porque a categoria ‘diarista’ em si, embora consagrada, não caracteriza uma função e sim uma forma de relação de trabalho.
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Agosto/2018, de âmbito da legislação do Estado de Minas Gerais, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de
