PER/DCOMP | Pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e da declaração de compensação
As normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão disciplinadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, com sucessivas alterações posteriores. Finalidade do Per/Dcomp Permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e