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Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Instrução Normativa RFB nº 1832/2018 disciplina casos de exclusão do programa Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria