Atualizado em junho de 2023.
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Limite MEI: descubra as consequências graves de extrapolar esse limite! Como solucionar?
Descubra as implicações e encontre saídas inteligentes para evitar problemas ao ultrapassar o limite MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que oferece diversos benefícios para os empreendedores, como a simplificação de obrigações fiscais e a possibilidade de contribuição previdenciária reduzida. No entanto, é importante estar ciente do limite de faturamento anual estabelecido para essa modalidade. Extrapolá-lo pode acarretar consequências graves para o MEI.
Neste artigo, vamos explorar as implicações de exceder esse limite e discutir possíveis soluções para contornar essa situação.
O que é o limite MEI?
O limite de faturamento anual do MEI é estabelecido pelo Governo Federal, esse limite é de R$ 81.000,00. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, ele terá consequências e deverá fazer a transição.
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Consequências de extrapolar o limite MEI
Enquadramento em outra categoria empresarial:
Ao ultrapassar o limite de faturamento anual, o MEI perde o direito a categoria simplificada e deve migrar para outra. Essa transição implica em mudanças significativas na forma de tributação e no cumprimento de obrigações fiscais mais complexas.
Perda dos benefícios:
O MEI oferece diversos benefícios, como a isenção de alguns impostos, facilidade de formalização e contribuição previdenciária reduzida. Ao perder essas vantagens, o empreendedor pode aumentar seus custos operacionais e afetar negativamente sua lucratividade.
Multas e penalidades:
O MEI estará sujeito a multas e penalidades. A falta de regularização pode resultar em autuações fiscais e complicações legais, prejudicando a reputação do empreendedor e sua empresa.
Soluções para contornar o limite MEI
Planejamento tributário:
tem o objetivo de acompanhar de perto o faturamento da empresa, identificar possíveis tendências de crescimento e antecipar a necessidade de transição para outro regime tributário.
Migração:
antes de ultrapassar o limite MEI, tendo planejamento e prevendo faturamento, o empreendedor pode migrar para outros registros. Essa opção é vantajosa para pequenas e médias empresas, pois simplifica a apuração e o pagamento de impostos.
Abertura de filiais ou expansão do negócio:
uma solução viável pode ser a abertura de filiais ou a expansão para novos mercados. Essa estratégia permitirá distribuir as receitas entre diferentes CNPJs, evitando a extrapolação do limite.
Como calcular o limite de faturamento MEI
O cálculo do limite de faturamento é feito levando em conta a média mensal das receitas brutas da empresa. Para isso, é preciso somar todas as notas fiscais emitidas ao longo do ano e dividir pelo número de meses. Dessa forma, é possível ter uma estimativa do faturamento mensal.
É importante lembrar que o limite de faturamento se refere à receita bruta, ou seja, o valor total das vendas realizadas, sem descontar os impostos e outras despesas.
Baseando-se no valor do limite anual, o microempreendedor precisa ter um ganho médio de no máximo R$6.750 mensais.
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