A Carta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações acessórias são verdadeiras, assumindo para si a responsabilidade caso haja fraude em algum documento.
Portanto, a assinatura das Demonstrações Contábeis fica vinculada à entrega pela empresa da Carta de Responsabilidade da Administração, que deverá ser obtida anualmente pelo profissional da Contabilidade. Havendo recusa na entrega por parte da Administração da Empresa, o profissional da Contabilidade deverá comunicar o fato ao CRC de seu domicílio profissional.
A exigência da entrega da Carta de Responsabilidade da Administração deve estar firmada nos contratos de prestação de serviços, sendo obrigatória somente nos contratos com novos clientes, ou quando da renovação dos contratos antigos.
A inobservância da Resolução CFC nº 1457/2013, constitui infração ao artigo 24, inciso XIV, da Resolução CFC nº 1370/2011, e ao artigo 6º, do Código de Ética Profissional do Contador, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no artigo 25, da Resolução CFC nº 1370/2011, no artigo 27, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e no artigo 12, do CEPC instituído pela Resolução CFC nº 803/1996.”
| Modelo da Carta de Responsabilidade da Administração |
| Local e data
À EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ CRC n.º ……. Endereço ………. Cidade …., Estado ….. e CEP…..
Prezados Senhores:
Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa …………………….., CNPJ ……………., que as informações relativas ao período-base …., fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas. Também declaramos: a) que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações; b) que não realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente; c) que todos os documentos e/ou informações que geramos e recebemos de nossos fornecedores, encaminhados para a elaboração da escrituração contábil e demais serviços contratados, estão revestidos de total idoneidade; d) que os estoques registrados em conta própria foram por nós contados e levantados fisicamente e avaliados de acordo com a política de mensuração de estoque determinada pela empresa e perfazem a realidade do período encerrado em ….; e) que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado ……., são controladas e validadas com documentação de suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados. Além disso, declaramos que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações da empresa. Também confirmamos que não houve: fraude envolvendo a administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança; fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis; violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas. Atenciosamente, ………………………………….. Administrador da Empresa Representante Legal |
Fonte: assescrip
