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Descubra as principais normas de exigência da emissão do alvará da Vigilância Sanitária
Apresentamos todos os detalhes relacionados ao alvará da Vigilância Sanitária, bem como sua real definição e o que deve ser feito para sua obtenção. Confira!
Todos os dias, documentos como CNPJ, CMVS e planilhas eletrônicas são utilizados nos negócios.
Neste artigo, discutiremos alguns documentos de vigilância sanitária que são necessários.
Continue lendo!
O que é o alvará da Vigilância Sanitária?
De acordo com a RDC 153/2017, a licença sanitária é um documento envolvido nos processos de registro e legalização de empresas.
Portanto, ela representa uma licença para o exercício de certas atividades econômicas sujeitas a inspeções para obtenção do alvará da vigilância sanitária.
O que fazer para obter o alvará da Vigilância Sanitária?
Há certos órgãos que emitem a licença e a inspeção da produção e comercialização de serviços ou produtos, o que pode potencialmente colocar em risco a saúde dos indivíduos.
Aqui está uma lista dessas agências e suas responsabilidades:
- Secretaria Municipal de Saúde: as instituições que estão envolvidas em atividades relacionadas à saúde, assim como as empresas relacionadas à alimentação, foram repassadas ao município;
- ANVISA: trata-se de farmácias, drogarias, indústrias, importação e distribuição de cosméticos, bem como questões relacionadas a transporte e outros;
- Secretaria de Estado de Saúde: diz respeito a clínicas, hospitais, hemocentros, laboratórios, assim como distribuidores de medicamentos e cosméticos, entre outros.
Ter um CMVS exige a apresentação de documentos de solicitação demonstrando que suas instalações, equipamentos, pessoal e atividades estão em conformidade com a regulamentação sanitária.
As autoridades sanitárias conduzem uma investigação no local depois que os documentos são entregues – a visita ocorre dentro de 30 dias após o envio da documentação, e não haverá tempo determinado para isso.
Durante a visita da autoridade sanitária, os registros e documentos da empresa, a estrutura, a operação e o treinamento dos trabalhadores são avaliados de acordo com as boas práticas.
Se a empresa precisa melhorar algumas coisas, um plano de ação pode ser desenvolvido, avaliado e, em seguida, implementado.
Confira mais detalhes nos artigos a seguir!
O que ocorre em caso de irregularidades?
Após uma inspeção, a empresa é avisada e multada se forem descobertos problemas sanitários.
Durante uma inspeção, os bens e equipamentos da empresa podem ser apreendidos ou confiscados, ou a empresa pode ser multada.
Por outro lado, a empresa pode ser interditada na primeira inspeção, parcial ou totalmente, independentemente de ter apresentado uma defesa.
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