Entenda o que é o Split Payment previsto no PLP 68/2024 (Reforma Tributária), como ele impacta o capital de giro e por que o empresário precisa se preparar agora.
A Reforma Tributária trouxe siglas novas (IBS, CBS, IS), mas um termo em inglês está tirando o sono de varejistas e prestadores de serviço: o Split Payment.
Se você é empresário, esqueça por um minuto as alíquotas e preste atenção na forma de pagamento. O governo está prestes a mudar a maneira como o dinheiro entra na sua conta bancária. A era de receber 100% da venda e pagar o imposto no mês seguinte está com os dias contados.
Neste artigo, explicamos de forma direta e sem “juridiquês” o que é essa mudança e o que diz a lei.
Índice
O Que é o Split Payment?
Em tradução livre, significa “pagamento dividido”. É um mecanismo tecnológico que separa automaticamente o valor do imposto do valor do produto/serviço no momento da transação financeira.
Como funciona hoje: Você vende um produto por R$ 1.000,00 no cartão de crédito. A operadora deposita o valor (descontando a taxa dela) na sua conta. Você usa esse dinheiro como capital de giro e, no dia 20 do mês seguinte, paga a guia de impostos (DAS, ICMS, ISS).
Como funcionará com o Split Payment: Ao passar o cartão nos mesmos R$ 1.000,00, o sistema bancário identificará automaticamente quanto disso é imposto (IBS e CBS).
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O valor do imposto vai direto para os cofres do Governo.
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Apenas o valor líquido (o que é seu de verdade) cai na conta da empresa.
O Embasamento Legal (O que diz a Lei)
Não é boato. O mecanismo está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.
O objetivo do governo com o texto é claro: acabar com a inadimplência e a sonegação. Segundo o Ministério da Fazenda, o Brasil deixa de arrecadar bilhões por ano com fraudes no sistema atual. Com o Split Payment, a sonegação se torna tecnicamente quase impossível nas transações eletrônicas, pois o dinheiro do imposto sequer passa pela mão do empresário.
O sistema prevê, basicamente, duas modalidades que estão em discussão:
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Split Inteligente: O banco consulta a base de dados da Receita em tempo real e desconta o valor exato da nota fiscal.
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Split Simplificado: Aplica-se um percentual estimado provisório e, depois, faz-se o ajuste (o famoso “acerto de contas”).
O Impacto Real: O Fim do “Float” Financeiro
Para o empresário brasileiro, que muitas vezes trabalha com margens apertadas, o impacto é no Capital de Giro.
Hoje, existe um intervalo entre a venda e o pagamento do tributo (o chamado float). Muitos empresários usam o valor do imposto “guardado” na conta para pagar fornecedores, repor estoque ou cobrir despesas operacionais antes do vencimento da guia.
Com o Split Payment, esse “empréstimo compulsório” de curto prazo acaba. O caixa da empresa será, de fato, apenas o que é dela.
Um Exemplo Prático com Números
Imagine uma prestação de serviço de R$ 10.000,00. Vamos supor uma alíquota combinada de IBS + CBS estimada em 26,5% (a média projetada pelo governo federal para a alíquota padrão).
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Cenário Atual: Entra R$ 10.000,00 no seu caixa. Você tem 30 dias para pagar os R$ 2.650,00 de impostos.
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Cenário Reforma: No ato do pagamento, o banco repassa R$ 2.650,00 para o Comitê Gestor e deposita R$ 7.350,00 na sua conta.
Se o seu financeiro não estiver organizado, a sensação será de que o faturamento caiu drasticamente, quando, na verdade, foi a liquidez que diminuiu.
O Desafio Tecnológico e de Gestão
Para que isso funcione, haverá uma integração massiva entre bancos, meios de pagamento (maquininhas) e a Receita Federal.
Entidades como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados) e a Abrasel (Bares e Restaurantes) já manifestaram preocupação com a complexidade operacional e o impacto no fluxo de caixa das pequenas e médias empresas. O temor é que, no início, ocorram erros de cálculo no “Split Simplificado”, retendo mais dinheiro do empresário do que o necessário, exigindo pedidos de ressarcimento depois.
Conclusão: A Contabilidade Consultiva nunca foi tão necessária
O Split Payment traz modernidade e combate a concorrência desleal de quem não paga imposto. Porém, para a sua empresa, ele exige profissionalismo imediato.
Não haverá mais espaço para desorganização financeira. Misturar contas pessoais com as da empresa ou contar com o dinheiro do imposto para pagar o boleto do fornecedor será fatal.
A Reforma Tributária não é apenas sobre pagar impostos, é sobre como você gerencia seu negócio. Sua empresa está pronta para operar sem esse “fôlego” de caixa?
